O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira dezoito decretos e projetos relacionados às metas dos cem primeiros dias do governo, em cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente disse ter cumprido as 35 metas propostas por ele no início do mandato, segundo O Globo.
Os textos assinados:
1. Decreto – “Revogaço”
Medida revoga 250 decretos editados por governos anteriores. A gestão de Bolsonaro ainda não os especificou. Apenas disse que será eliminado "tudo que for considerado desnecessário".
A Casa Civil pretende manter a rotina de revogação de decretos. A intenção é revogar normas a cada 90 a 100 dias para chegar a menos de cinco mil decretos. Atualmente, segundo o governo, há cerca de 25 mil decretos vigentes.
2. Decreto – Revogação dos colegiados
Colegiados são grupos com diversos representantes do governo e da sociedade civil que atuam na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de iniciativas de estatais ou órgãos públicos. A medida busca "controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional". Alguns colegiados serão recriados.
3. Decreto – Extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal para reduzir o número de cargos.
4. Decreto – Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
Grupo vai assessorar o presidente na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas ao combate à corrupção.
5. Termo de compromisso com a integridade pública
Ato foi firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde, e da Controladoria-Geral da União para fortalecer o combate à corrupção.
6. Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos
Medida simplifica a forma de tratamento oral e escrita em atos e cerimônias do governo. Por exemplo, veda o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”.
7. Decreto – Conversão de Multas ambientais
Prevê a conversão de multas ambientais "simples" em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, "de modo a tornar a cobrança mais ágil".
8. Decreto – Política Nacional de Turismo
Os ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional fizeram um texto normativo para desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo. Os detalhes ainda não foram divulgados.
9. Decreto – Política Nacional de Alfabetização
Estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo para reduzir o analfabetismo. Não foram divulgados detalhes.
10. Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
Trata-se de regulamentação dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
11. Decreto – Política Nacional de Drogas
Ainda não foram divulgados detalhes da nova política.
12. Decreto – Doação de Bens
Permite que a iniciativa privada faça doações ao poder público.
13. Decreto – Institui o portal único gov.br
Informações sobre o governo federal e serviços públicos serão divulgadas de forma centralizada, para racionalizar custos, numa economia estimada de até R$ 116,5 milhões ao ano com a proposta.
14. Resolução – Conselho Nacional de Política Energética: 'Cessão onerosa'
O presidente oficializou a resolução do CNPE, anunciada na terça-feira, que estabeleceu o valor de US$ 9 bilhões (mais de R$ 33 bilhões) a ser pago pela União à Petrobras pela revisão da chamada "cessão onerosa".
Em 2010, a Petrobras assinou um contrato para a exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). Por conta dele, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo. Mas a estatal alegava que o valor era muito alto e que ela deveria ser ressarcida. Segundo o governo, a lei já previa a revisão do contrato.
A estimativa do governo federal é que a área pode render mais 6 bilhões de barris, e, diante disso, a União pretende fazer um megaleilão do volume excedente, o que poderia render até R$ 100 bilhões aos cofres públicos. O leilão está marcado para 28 de outubro.
15. Projeto de Lei Complementar – Autonomia do Banco Central do Brasil
Procura dar "segurança jurídica" para atuação do BC. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que a proposta do governo prevê:
· mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central, não coincidente com o mandato de presidente da República;
· mandato prorrogável por mais quatro anos;
· retirada do status de ministro para o presidente do BC.
16. Projeto de Lei complementar – Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
Segundo o governo, a medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, "passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional". O Planalto diz que apenas os dirigentes de entidades privadas são aprovados pelo BC atualmente.
17. Projeto de lei – Ensino domiciliar
Objetivo é regulamentar a educação domiciliar. Segundo o governo, o projeto lista os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para aderir a esse tipo de ensino, como o cadastro em plataforma do MEC e a possibilidade de avaliação.
18. Projeto de Lei ordinária – Bolsa Atleta
O Planalto diz que está aprimorando a Bolsa Atleta, para expandir seu alcance. Não foram divulgados detalhes da iniciativa.