Governo quer acabar com unicidade sindical

Depois da reforma da Previdência, o governo federal vai propor o fim da unicidade sindical, sistema que permite apenas um único sindicato representando determinada categoria na mesma base territorial. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a ideia é permitir a concorrência entre essas entidades e "estimular a melhoria de performance e a prestação de serviços aos associados", informa o Estadão.


Para o secretário, os trabalhadores filiados aos sindicatos hoje ficam reféns de uma espécie de cartório de sindicatos no País, que muitas vezes não os representam como deveriam, ou prestam serviços de baixa qualidade. Para abolir esse sistema, a mudança precisa ser enviada ao Congresso Nacional por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).


Outro objetivo, segundo Marinho, é "retirar a tutela do governo" na concessão das cartas sindicais, documento que atesta a permissão para o funcionamento da entidade, e "evitar interferências políticas indesejáveis".


A concessão de cartas sindicais esteve no centro de uma investigação deflagrada no ano passado na Operação Registro Espúrio, que levou o então ministro do Trabalho Helton Yomura a ser afastado e, logo depois, pedir demissão. A pasta, hoje extinta e fundida ao Ministério da Economia, também chegou a suspender a liberação dos registros.


Pelas investigações, uma suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores teria fraudado registros de sindicatos, que eram concedidos mediante pagamento de propina.


Para Marinho, o fim da unicidade sindical coloca o Brasil em acordo com os preceitos da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prega a liberdade sindical.

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