Comissão aprova relatório da liberdade econômica

A Comissão Especial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) aprovou há pouco o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com isso, o texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação.

As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada e, nos últimos minutos, o relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como mudanças em regras trabalhistas e a permissão de remédios sem exigência de receita serem vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista.

O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades, redução de burocracia para startups e pequenas empresas, impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.

O relatório também prevê a extinção do eSocial em janeiro de 2020. Por pressão do relator, o governo anunciou na terça-feira, 9, que acabará com o sistema e lançará dois novos programas para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Ele também inclui o fim do Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque. Em acordo com o governo, Goergen também colocou em seu parecer a criação da carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro.

Goergen incluiu ainda no texto os principais pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A MP caducaria esta semana sem votação. O texto aprovado também autoriza o trabalho aos domingos e feriado. É previsto ainda que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo "pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas." O texto também anistiou multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e prevê a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos.

A MP 881 tem agora que ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro.