CCJ do Senado aprova relatório da Previdência


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 18 votos a 7, o texto principal da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência. Após a votação dos oito destaques apresentados, o texto seguirá para análise do plenário da Casa comandada por Davi Alcolumbre (DEM-AP).


Ainda hoje os senadores do colegiado analisarão a admissibilidade da proposta paralela, que prevê a inclusão de Estados e municípios na reforma, medidas de aumento de arrecadação, que vêm sendo criticadas por parlamentares, além de alterações em pontos do projeto original do governo.


Para garantir a aprovação do texto principal, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez novas concessões em sua complementação de voto apresentada nesta quarta-feira. Com isso, a economia esperada com a eventual aprovação do projeto voltou a cair. O tucano acatou nove das 486 emendas que foram apresentadas por outros senadores para que fossem incluídas no parecer.


Com a nova versão, o impacto fiscal total da aprovação do texto principal e da PEC Paralela chega a R$ 1,312 bilhão em dez anos, sendo R$ 962 bilhões para a União, com impacto potencial de R$ 350 bilhões para os Estados e municípios, revelam estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. No âmbito que considera apenas a PEC da reforma da Previdência - sem a PEC paralela -, o impacto é de R$ 870 bilhões em dez anos.


Pelas estimativas do governo, a reforma saiu da Câmara com impacto fiscal de R$ 933,5 bilhões em dez anos. As novas mudanças feitas por Tasso representam uma segunda leva de desidratação da proposta apenas na tramitação da proposta. Segundo fontes, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, não teria escondido o descontentamento pela nova redução do impacto fiscal.


A principal alteração feita pelo tucano estabelece a vinculação de todas as pensões por morte ao salário mínimo, acatando uma emenda do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). Com a decisão de garantir que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo (R$ 998) em qualquer caso, o relator firmou o compromisso de garantir o apoio dos emedebistas à reforma - o partido conta com 13 das 81 cadeiras no Senado, importante para garantir os 49 votos necessários para a aprovação de uma PEC no plenário do Senado.


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