Um dia antes das manifestações convocadas em seu apoio, Jair Bolsonaro assinou ontem medida provisória que dificulta a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais, em um aceno à sua militância digital, que tem visto perfis excluídos por supostamente divulgar notícias falsas e discurso de ódio. A MP, que muda o Marco Civil da Internet, determina que as plataformas de redes sociais são obrigadas a tornar públicos os critérios usados para a remoção de conteúdo, que só pode ocorrer “com justa causa e motivação”, informa o Estadão. Entre os motivos previstos, estão casos de violação de direitos autorais e publicações com “incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado”, entre outros.
O texto também proíbe que as empresas diminuam o alcance de determinado usuário e prevê punições às plataformas. As novas regras, que não impedem os bloqueios feitos por determinação judicial, passam a valer imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Para especialistas, elas facilitam a desinformação.
Na véspera dos atos de 7 de Setembro, sua aposta para mobilizar a base mais fiel e demonstrar popularidade, o presidente Jair Bolsonaro fez ontem um aceno à militância digital e assinou medida provisória que limita as ações de redes sociais para coibir a propagação de informações falsas ou o discurso de ódio. A MP altera o Marco Civil da Internet, lei de 2014, e cria uma série de regras com o objetivo de evitar a “remoção arbitrária e imotivada” de conteúdo.
Agora, plataformas como Youtube, Facebook ou Twitter terão mais dificuldades para excluir um perfil ou remover vídeos, mesmo que estas publicações violem políticas internas das empresas. Para especialistas, a medida limita a capacidade de moderação e facilita a desinformação.
Nos últimos meses, serviços de rede social têm excluído perfis e conteúdos de bolsonaristas por supostamente incluírem notícias falsas e discurso de ódio. Algumas das exclusões se deram por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); outras foram determinadas até pelas redes sociais. O próprio presidente da República foi atingido.
A MP foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Como toda medida provisória, a nova regra sobre redes sociais passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso dentro de 120 dias. Se não o for, deixa de vigorar.
A medida diz respeito, principalmente, à exclusão de postagens e perfis por decisão da administração das próprias redes sociais. Pelo texto, a exclusão não fica proibida, mas só pode acontecer “com justa causa e motivação”, dentro de certas hipóteses. Entre as causas que justificariam a exclusão estão a violação de direitos autorais; publicações com nudez ou incitação à violência; a disseminação de software malicioso (vírus de computador) e “incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado”.
A MP não impede a remoção de conteúdos e contas por decisão judicial – assim, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que atingiram bolsonaristas, por exemplo, continuam válidas.
O texto também proíbe as empresas de diminuírem o alcance de um determinado usuário ou conteúdo nas redes de forma a realizar “censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa” — políticos bolsonaristas reclamam com frequência de um suposto cerceamento operado pelos algoritmos das empresas.
A MP ainda estipula uma série de punições às plataformas que excluam conteúdo de forma indevida. As sanções vão desde multa, que pode chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil, até a suspensão temporária do serviço no País.
A medida que limita as redes sociais vinha sendo elaborada há pelo menos quatro meses pelo Palácio do Planalto, depois de o próprio presidente da República ter uma série de vídeos removidos de seu canal no Youtube por violar regras da plataforma. Em uma das postagens excluídas, por exemplo, Bolsonaro defendia o uso do antimalárico hidroxicloroquina e do vermífugo ivermectina para o combate da covid-19, uma alegação que não é corroborada pelas pesquisas existentes hoje. “Removemos conteúdo no Facebook e Instagram que viole nossos Padrões da Comunidade, que não permitem desinformação que possa causar danos reais às pessoas”, justificou a empresa na época, em março.
Além do próprio presidente, a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis atingiram aliados de Bolsonaro nos últimos meses. Em meados de julho, por exemplo, o Google, dono do Youtube, removeu da plataforma o canal Terça Livre TV por violar políticas internas da plataforma. Um dos principais canais bolsonaristas do País, o Terça Livre tem 1,26 milhão de assinantes.
O texto da medida provisória foi gestado pelo Ministério do Turismo, comandado por Gilson Machado – e não no Ministério das Comunicações, que em princípio trata do assunto. Em junho, Machado tinha dito durante um debate na Câmara que o governo estava preparando a medida. “É para isso que este governo trabalha. Para que todos nós brasileiros nunca tenhamos cerceado o mais nobre direito, que é a liberdade de expressão”, disse ele à época. O Congresso discute novas regras para redes sociais, mas a proposta ainda não avançou.
O Marco Civil da Internet, alterado pela MP, regula o uso da rede mundial de computadores no Brasil, interferindo em aspectos que vão desde o direito à privacidade até a relação comercial entre os usuários e os provedores de acesso.