O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.
O pacote foi dividido em três projetos:
-- Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral;
-- Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2;
-- Projeto com as demais medidas, entre elas permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes
policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave.
O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.