O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício da Presidência da República em razão da viagem do titular Michel Temer ao Uruguai, sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, desde que haja queda na receita. O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com data desta terça-feira.
Segundo o Palácio do Planalto, Temer ia vetar, seguindo recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. O prazo para a sanção era até o dia 28 de dezembro.
Agora, a lei permite aos municípios receber transferências voluntárias, obter garantia do Estado da União e contratar operações de crédito mesmo sem reduzir as despesas com pessoal acima do limite estabelecido da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo cálculo de técnicos da Câmara dos Deputados, a mudança vai abrir brecha para que pelo menos 1.752 municípios, quase um terço do total do País, descumpram as exigências.