O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu, em caráter liminar, o pedido da defesa do ex-presidente Lula para que ele possa disputar as eleições presidenciais deste ano até que todos os recursos sejam julgados pela Justiça brasileira. Em nota divulgada nesta sexta-feira, a organização recomenda ao Estado brasileiro que "tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato das eleições presidenciais de 2018". O Comitê ressalta, porém, que a decisão liminar não significa que a organização reconheça a existência de uma violação aos direitos do ex-presidente.
Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nota afirmando que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante''. Mas, mesmo assim, informou que o ''teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”. A instituição não pode obrigar o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal a mudarem julgamentos.
Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que beneficiaria o ex-presidente Lula não tem “nenhuma relevância jurídica”, informa o Painel da Folha.
Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, especialista em direito eleitoral, Torquato avalia que a determinação do colegiado internacional é, na verdade, “uma intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”.
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